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Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de Fevereiro de 2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020.
A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes.
A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020.
http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/a-dirf-2020-devera-ser-apresentada-ate-as-23h59min59s-horario-de-brasilia-do-dia-28-de-fevereiro-de-2020
Prazo para regularização do Simples Nacional termina 31 de janeiro
Para aderir ao regime, empresas não podem ter débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano. Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.
“O Simples representa um grande alívio para os empresários de micro e pequenas empresas, que sofrem mais para driblar os encargos da burocracia. Pesquisas do Sebrae apontam que sem o Simples, quase 70% dos pequenos negócios fechariam as portas. Regularizar a situação para permanecer no regime tributário é uma grande oportunidade”, destaca o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Pendências com o Simples Nacional
Enquanto não vencer o prazo, os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional (que foram excluídos) ou com débitos junto a outros entes (que nunca optaram pelo Simples Nacional) podem regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. Os devedores têm a opção de pagar os débitos à vista ou realizar o parcelamento convencional (aberto a qualquer tempo) em até 60 meses, com, no mínimo, duas parcelas.
O parcelamento também pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado em uma página da internet não pode ser usado para acessar outra.
https://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2020/01/prazo-para-regularizacao-do-simples-nacional-termina-31-de-janeiro.html
Número de brasileiros residentes em Portugal bate recorde: são quase 151 mil
Nunca viveram tantos brasileiros em Portugal: de acordo com dados provisórios do SEF, o número de brasileiros com autorização de residência aumentou 43% entre 2018 e 2019. No total, são quase 151 mil.
São quase 151 mil os brasileiros a viverem em Portugal. O número (150.864) é o maior de sempre, garante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujos números provisórios, fornecidos ao Público, apontam para um aumento de 43% no número de autorizações de residências dadas a cidadãos nascidos no Brasil entre 2018 e 2019. Há dois anos, havia 105.423 brasileiros residentes.
No que diz respeito a novos títulos de residência concedidos a imigrantes desta nacionalidade, em 2019, foram emitidos mais 20.417 do que no ano anterior. O número representa mais de um terço do total das novas autorizações concedidas a estrangeiros pelo SEF, que chegaram às 135 mil, refere o Público. Em 2018, foram 93 mil.
O aumento do número de brasileiros em Portugal acompanha o crescimento de imigrantes no país. Em 2019, os números ultrapassaram, pela primeira vez, a barreira do meio milhão, chegando agora aos 507 mil. Os cidadãos nascidos no Brasil representam um quarto do total, aponta o mesmo jornal na edição desta quinta-feira. A seguir aos brasileiros, estão os cabo-verdianos — há 37.393 imigrantes desta nacionalidade a residir no país. Os britânicos estão em terceiro lugar (34.340).
Brasileiros que chegam têm perfis cada vez mais diversificados
A presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Cyntia de Paula, garante que esta realidade se faz sentir há “pelo menos dois anos” mas, como os processos de autorização de residência são demorados, as pessoas só “aparecem” nas estatísticas do SEF mais tarde. De acordo com a responsável, a Casa do Brasil recebe todos os dias brasileiros recém-chegados e entre esses há cada vez “mais gente qualificada”, “licenciados” e muitos com o objetivo de “continuar os estudos”. O número de famílias é também superior.
Ao Público, Cyntia de Paula explicou que, desde a destituição de Dilma Rousseff e da recuperação da economia portuguesa, se tem notado um aumento de brasileiros com perfis diversificados. No início de 2000, a imigração brasileira — com uma presença constante em Portugal sobretudo desde os anos 80 — estava focada no trabalho e tinha perspetivas de regressar ao Brasil. Essa vaga nunca desapareceu, garantiu a responsável, mas a ela juntaram-se novos perfis.
https://observador.pt/2020/01/16/numero-de-brasileiros-residentes-em-portugal-bate-recorde-sao-quase-151-mil/
Imposto de Renda: Receita paga lote residual de restituições nesta quarta
Mais de 185 mil contribuintes vão receber ao todo R$ 725 milhões. Desse montante, R$ 518 milhões se referem ao Imposto de Renda do ano passado.
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (15) as restituições do primeiro lote residual do Imposto de Renda de Pessoa Física, referentes a declarações a partir de 2008. Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina do IR, mas depois regularizaram as pendências.
Ao todo, 185.891 contribuintes receberão R$ 725 milhões, de acordo com a Receita. Destes, R$ 518 milhões são referentes ao IR 2019, pagos a 131.571 contribuintes.
As consultas podem ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. O órgão disponibiliza, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones para consultar as informações sobre a restituição do IR e a situação cadastral no CPF.
Do valor total de restituições, R$ 399 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes com prioridade no recebimento dos valores (idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério).
Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 700 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2019 devido a inconsistências nas informações prestadas.
Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.
Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/01/15/imposto-de-renda-receita-paga-lote-residual-de-restituicoes-nesta-quarta.ghtml
2020 não terá dedução no IR da contribuição ao INSS de emprego doméstico
Benefício levou a uma renúncia fiscal de R$ 674 milhões em 2019. Senado chegou a aprovar a prorrogação da dedução, mas proposta não foi votada na Câmara.
A dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos não será mais permitida da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2020.
O benefício levou a uma renúncia fiscal de cerca de R$ 674 milhões em 2019 e não foi prorrogado. Com seu fim, a estimativa do Ministério da Economia é a de elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 700 milhões.
Até 2019 a Receita Federal permitia a dedução, no valor do imposto a pagar, de gastos com o pagamento do INSS de empregados domésticos. No ano passado, a dedução máxima permitida era de R$ 1.200,32.
A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos, mas tinha como prazo final o ano-calendário 2018, ou seja, a declaração entregue em 2019. Para permanecer o benefício tinha que ser prorrogado pelo Congresso Nacional.
O Senado Federal chegou a aprovar em outubro de 2019 um projeto de lei prorrogando o benefício até 2024, mas a proposta não foi votada na Câmara dos Deputados.
No ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez algumas declarações contra deduções no Imposto de Renda como gastos médicos e com educação. Segundo o ministro, esses descontos beneficiam pessoas de renda mais alta.
Segundo um estudo, dez milhões de pessoas não pagariam Imposto de Renda se a tabela fosse corrigida.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/01/13/2020-nao-tera-deducao-no-ir-da-contribuicao-ao-inss-de-emprego-domestico.ghtml
