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Dia do Empreendedorismo Feminino valoriza negócios comandados por mulheres
Primeiro ciclo de projeto pioneiro em MS apoia empreendedoras finaliza impactando a vida de duas mil empresárias
A autonomia financeira e o protagonismo geram impactos positivos para as mulheres. Pensando nisso, em 19 de Novembro, comemora-se o Dia do Empreendedorismo Feminino. A data foi instituída em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para incentivar a abertura de negócios por mulheres, impulsionando o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável.
A ONU entende que ao valorizar o empreendedorismo feminino, a sociedade contribui para a equidade de gêneros, reduzindo desigualdades históricas. Concomitantemente à agenda proposta pela entidade, o Sebrae em Mato Grosso do Sul atua, desde 2013, com ações focadas nas empreendedoras. O trabalho pioneiro resultou na criação do programa Sebrae Delas – Mulher de Negócios, hoje presente em 12 estados brasileiros.
Em MS, o primeiro ciclo do projeto formatado encerra neste mês, tendo acompanhado diretamente nos últimos dois anos 240 empreendedoras e impactado outras duas mil com soluções específicas em empreendedorismo feminino. O programa voltará em uma nova sequência em 2021, auxiliando empresárias no sucesso dos negócios e transformando realidades.
Na visão da idealizadora do projeto, a diretora-técnica do Sebrae/MS, Maristela França, já é possível observar ganhos para o empreendedorismo feminino. “Percebemos hoje, através do projeto, empreendedoras mais preparadas na gestão para o mercado e para a relação com os clientes. É uma empreendedora que pesquisa, busca informações, trabalha em rede, conversa com outras empresárias até ter mais confiança de começar o seu negócio”, destaca.
Apesar dos passos dados, ainda há desafios quando se trata de empreendedorismo feminino. Conforme o estudo Mulher Empreendedora MS, divulgado em março deste ano pelo Sebrae/MS e o Instituto de Pesquisa da Fecomércio/MS (IPF/MS), os principais citados pelas empresárias são as diversas atribuições das mulheres; a discriminação de sexo; a baixa confiança e crença em seu potencial; e a falta de apoio dos familiares.
Segundo a diretora-técnica Maristela França, também é importante mudar a mentalidade, aceitando que pode ter lucro. “Desafio posto é vender mais, negociar mais, atender mais cientes. A empreendedora está mais preparada, mas mercado é sempre um desafio. São resultados que podem melhorar mais, então estamos trabalhando essa linha de que nós podemos, precisamos e queremos ganhar mais dinheiro”.
Empreendedoras inovam na pandemia
Se antes já existiam desafios a população feminina na hora de empreender, a pandemia trouxe inúmeros – para homens e mulheres. Contudo, foram percebidas diferenças na forma de lidar. A 4ª edição da pesquisa Impactos da Covid-19 no Comércio de MS, realizada pelo Sebrae e IPF/MS, em parceria com Sindivarejo Campo Grande, CDL Campo Grande e FCDL/MS, mostrou que no caso delas, houve mais inovação em comparação a eles.
Enquanto 39% das mulheres intensificaram o uso de plataformas on-line para comercializar produtos ou serviços, 22% dos homens implementaram esta mudança durante a pandemia. Além disso, para 90% das empreendedoras, a alteração será mantida no pós-pandemia.
O estudo também mostra que as mulheres tenderam a negociar mais valores, seja ofertando novas condições de pagamento, fornecendo descontos maiores ou renegociando dívidas anteriores. Em Mato Grosso do Sul, segundo a pesquisa, as donas de negócios são 42%.
O projeto também apoiou as mulheres neste período. É o caso da empreendedora e fisioterapeuta Mayara Caceres Gonçalves, que possui um estúdio de pilates. No início do ano, o negócio estava crescendo: ela alugou e reformou um novo espaço, contratou mais uma funcionária e mudou para um prédio maior. Porém, com a pandemia, foi preciso fechar as portas em março.
Ela reabriu o negócio em maio, mas durante o período sem aulas presenciais, foi preciso inovar. “Foi graças ao projeto do Sebrae que consegui ver uma luz no fim do túnel. Virei três dias sem dormir aprendendo a gravar e editar vídeos, carregar no YouTube para poder oferecer as aulas de maneira remota através das ferramentas sugeridas”, afirma a empreendedora.
A empresária Carla Trentin, que possui um espaço voltado para qualidade de vida e coaching, viveu uma situação similar. “Estava num momento de transição, onde ampliei os serviços. Dentro desse cenário, chegou a pandemia e consegui adaptar a empresa de maneira eficiente. Foi até um período de crescimento e mudança na atuação, muitas coisas passando para o online e muitos conhecimentos vieram desse projeto. Agora, estou mais estabelecida”.
Nestes últimos dois anos, o programa Sebrae Delas – Mulher de Negócios atuou ainda conectando e fortalecendo redes de empreendedoras. “Foram dois anos de muito aprendizado, networking, amizades adquiridas e trocas de experiências. Quando me senti sem rumo, lá estava o Sebrae e sua equipe para me apoiar”, finaliza a empresária Renata Matos Rocha Zamperlini, que possui uma loja de vestuário infanto-juvenil.
https://www.diariodigital.com.br/economia/dia-do-empreendedorismo-feminino-valoriza-negocios-comandados-por-mulheres/#:~:text=Primeiro%20ciclo%20de%20projeto%20pioneiro,vida%20de%20duas%20mil%20empres%C3%A1rias&text=A%20autonomia%20financeira%20e%20o,o%20Dia%20do%20Empreendedorismo%20Feminino.
Empreendedorismo: o que é, vantagens e como se tornar um empreendedor
Empreendedorismo não é só abrir empresa, mas uma solução para muitas de nossas dores.
Boa parte das angústias contemporâneas estão relacionadas ao trabalho ou ao dinheiro. Empreendendo, você tem a possibilidade derealizar o seu sonho: ganhar a vida fazendo o que gosta.
Seja qual for o seu hobby, acredite, é possível transformá-lo em um negócio. Ou, então, você pode ser mais pragmático e continuar separando o lazer e suas preferências pessoais do universo profissional e, mesmo assim, empreender.
Mas tudo fica mais fácil quando há uma paixão por trás, embora ela não seja suficiente.
É muito importante desenvolver uma mentalidade empreendedora e características pessoais que impulsionem a empreitada. E, claro, conhecimento.
O empirismo e a tentativa e erro têm seu valor, mas o aprendizado formal é um grande atalho e poupa o empreendedor de muitas dores de cabeça.
Segundo o Sebrae, o Brasil possui hoje 12,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (mais adiante, falaremos mais sobre esse regime tributário).
Apesar do número expressivo, certamente muitas demandas de consumidores do seu bairro, cidade, estado e país são mal atendidas ou sequer são atendidas.
Que tal aproveitar essa oportunidade e entrar no mundo do empreendedorismo?
Ao longo deste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber para se qualificar e ter sucesso como empreendedor.
Estes são os tópicos que iremos abordar hoje:
- O que é empreendedorismo?
- Como ser um empreendedor?
- O que leva alguém a ter o próprio negócio?
- Tipos de empreendedores
- O que você precisa saber antes de empreender?
- A ligação entre empreendedorismo e inovação
- Vale a pena fazer um curso de empreendedorismo?
- Mitos e verdades sobre o que é empreendedorismo
- 13 Dicas essenciais para você se tornar uma pessoa empreendedora
- O empreendedorismo no Brasil: por que você nasceu para empreender?
- 16 empreendedores de sucesso que você precisa conhecer e que vão te inspirar
- Dicas de livros sobre empreendedorismo.
Boa leitura!
O que é empreendedorismo?
Empreendedorismo é a capacidade edisposição para conceber, desenvolver e gerenciar um negócio a fim de obter lucro.
É claro que podemos abrir o conceito e trazer outras definições.
Em vez do lucro, podemos colocar que o objetivo do empreendedor écriar um valor, gerar um impacto positivo – que pode ou não resultar em lucro.
Quem cria uma instituição sem fins lucrativos, por exemplo, será que não está empreendendo também?
Neste artigo, porém, vamos nos restringir a falar sobre o empreendedorismo relacionado à criação de empresas com fins comerciais. Criação e gestão, porque o empreendedorismo pode se manifestar também em uma organização que já está criada.
Quando uma empresa consolidada se arrisca a explorar uma nova área ou desenvolve um produto inovador, ela está empreendendo.
Seja qual for o caso, estamos falando em enxergar oportunidades einvestir tempo e recursos (materiais, financeiros e humanos) para explorá-las. Essas oportunidades normalmente correspondem a um problema ou a uma necessidade que a população – ou uma parte dela – possui.
Como ser um empreendedor?
O empreendedorismo começa com a ideia de um produto ou serviço que ofereça a soluçãopara os problemas e necessidades que mencionamos acima.
O primeiro passo para ser um empreendedor, portanto, é ter a perspicácia de perceber essas oportunidades.
Mas não se trata de mera intuição.
Ela tem um papel importante, é claro, mas é possível partir da racionalidade, analisando fatos. Há cada vez mais dados e informações diversas para embasar a criação de novos negócios.
Podem ser escolhidos vários caminhos, por exemplo:
- Atender a uma demanda reprimida em determinada localidade
- Desenvolver um produto ou serviço novo, criando um público novo
- Diferenciar-se e chamar a atenção melhorando um produto ou serviço que já existe e é conhecido.
De qualquer maneira, observar uma oportunidade e pensar na soluçãoé apenas o começo. Ninguém empreende se não sair do campo das ideias. O empreendedorismo implica em correr riscos, em colocar o planejamento em prática e desenvolver uma empresa.
O caminho mais adequado para isso é obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que é o CPF da empresa, a formalização do negócio dentro das regras legais.
O que leva alguém a ter o próprio negócio?
Muitos fatores podem motivar as pessoas a empreender – desde questões pessoais até a carência de emprego ou necessidade de aumentar a renda.
No final de 2017, uma pesquisa realizada pela MindMiners sob encomenda do PayPal surpreendeu ao revelar que 66% dos brasileiros que desejavam abrir seu negócio aspiravam por mais liberdade e autonomia.
Porém, esse quadro mudou diante de forças externas como a crise política e econômica, que impactaram a economia nacional, provocando alta no desemprego e insegurança quanto ao futuro.
Assim, conforme apontou a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), em 2019 o país alcançou a marca de 23,3% de taxa de empreendedorismo inicial, com 38,7% das pessoas entre 18 e 64 anos investindo em seu próprio empreendimento.
O estudo também mostrou que, para quase 90% dos empreendedores, a escassez de emprego foi uma das razões para começar seu negócio próprio.
Fazer a diferença no mundofoi o segundo motivo mais citado (cerca de 50%), seguido por construir riqueza ou obter renda (pouco mais de um terço) e dar continuidade a uma tradição familiar (25% das respostas).
Essa tendência deverá se consolidar no levantamento de 2020.
Afinal, por causa da pandemia de Covid-19, muita gente ficou sem trabalho e decidiu começar a empreender para arcar com as despesas triviaise o sustento da família.
Como resultado, especialistas estimam que um quarto da população adulta esteja trabalhando em sua própria empresa, tendo como principal razão a necessidade.
Quais as características de um empreendedor
As pessoas são diferentes e, por isso, encontramos empreendedores de sucesso dos mais diversos perfis (no tópico seguinte, falaremos mais sobre eles).
Mas é desejável que o futuro empresário possua determinadas qualidades pessoais que possam tornar todo o processo muito mais fácil.
Tudo começa pela disciplina e dedicação, características inegavelmente fundamentais.
Aqui vale o alerta: se você deseja empreender porque acha que hoje trabalha demais, pense melhor.
É claro que, no futuro, depois de a empresa vingar e estar organizada, é possível reduzir sensivelmente a carga horária de dedicação ao trabalho.
No começo da empreitada, porém, será preciso muito gás para lançar o negócio, obter retorno sobre o investimento, lucrar e crescer. A diferença é que você terá a chance de gastar todas essas horas de trabalho com algo que realmente ama.
Continuando a falar sobre as características de um bom empreendedor, a já citada perspicáciaé desejável. Ou seja, estar ligado, atento, ser perceptivo e ter a sensibilidade para perceber significados escondidos em nuances e detalhes, seja nos números ou no comportamento das pessoas.
A vontade de aprender é outra qualidade muito importante.
Aliás, antes disso, a consciência e humildade de saber que sempre há o que aprender – não apenas em cursos, mas nas experiências do dia a dia e com pessoas de qualquer cargo e idade.
Saber lidar com pessoas é essencial para quem quer ter sócios, funcionários, parceiros e clientes.
Esse é um desafio e tanto, pois exige muita inteligência emocional, profissionalismo (não confundir o pessoal com o profissional), empatia e comunicação não violenta. Por fim, mas não menos importante, está a vontade de servir.
Ter um comportamento egoísta e arrogante é uma falha muito comum entre os empreendedores. Lembre-se sempre de que, para ganhar dinheiro, é preciso oferecer algo que satisfaça à necessidade dos consumidores. Pense sempre neles.
https://fia.com.br/blog/empreendedorismo-2/
As dificuldades do empreendedorismo negro
Problemas para obter crédito e carência de apoio na administração de negócios são obstáculos do afroempreendedorismo no Brasil, afirma estudo da PretaHub
Dificuldades em obter acesso a crédito e em gerir finanças, bem como a carência de apoio no planejamento e administração de negócios, são os principais desafios enfrentados pelos empreendedores negros. O dado é do estudo Empreendedorismo Negro no Brasil, realizado pela aceleradora de empresários negros PretaHub, da Feira Preta, em parceria com a Plano CDE — empresa de pesquisa e avaliação de impacto, especializada nas famílias CDE, do Brasil — e JP Morgan — instituição focada em serviços financeiros.
Entre os empresários afro entrevistados pelo levantamento da PretaHub, 81% identificam-se como pardos ou mulatos e 18%, como negros. Do total, 52% são mulheres. Além disso, 40% estão localizados no Sudeste do Brasil; 31%, no Nordeste; 12%, no Centro-oeste; 11%, no Norte; e 6%, no Sul. A pesquisa aponta que 37% possuem renda entre R$ 2 mil e R$ 5 mil. E 72% consideram que abrir um negócio próprio é mais vantajoso do que estar no mercado de trabalho.
Segundo a pesquisa, os empreendedores negros estão divididos em três perfis, de acordo com suas motivações para empreender. Os da categoria Necessidades (34%) são aqueles motivados a entrar no mundo dos negócios porque precisam do dinheiro ou estão desempregados. O empreendimento, muitas vezes, conta com familiares e amigos como parceiros e não é formalizado. “O empreendedor por necessidade é aquele que se vira. Não necessariamente ele vai empreender em negócios que são cruciais para a demanda, porém, vai empreender com aquilo que sabe fazer e com o que tem em mãos, sem muito planejamento”, explica Adriana Barbosa, CEO da PretaHub. Dos negros que optaram em empreender por necessidade, 46% abriram um negócio próprio por falta de emprego e 83% não possuem funcionários ou parceiros.
Já a categoria Vocação (35%) inclui os negros com familiaridade com atividade empreendedora. Grande parte das pessoas, que integram esse perfil, possui registro de Microempreendedor Individual (MEI), por necessidade de estabelecer contratos de prestação de serviços. Para a profissional, fatores como falta de conhecimento sobre institucionalização, carga tributária, carência de planejamento incitam o desejo de negros tornarem-se autônomos. “Tem muita gente qualificada e especializada, mas que o mercado de trabalho não absorveu. E, em alguns casos, os jovens, que passaram por algum processo de discriminação no ambiente de trabalho e não toleram mais ambientes racistas, resolvem empreender”, explica. A maioria daqueles enquadrados no perfil Vocação (51%) sempre quis empreender, 85% viram suas rendas crescerem e 95% têm planos de ampliar a empresa em um ano.
A categoria Engajamento (22%), por sua vez, concentra negros com desejo de empreender e vontade de exercer uma atividade auto afirmativa, voltada para o público afro. A maioria dos negros dessa segmentação é formalizada. “Somos maioria negra por um processo de auto declaração. Logo, queremos e vamos procurar por produtos que atendam às nossas necessidades e reforcem a negritude”, diz Adriana. “Prova disso foi o processo de transição capilar das mulheres negras, que não querem mais alisar os cabelos. Hoje, a maioria das empresas tem opções para negros”, adiciona. Para 31% dos engajados, a maior qualidade do empreendedor é a chance de articular a cultura e seus produtos. E, 35% dos negros desse perfil trabalham com negócios ligados à inovação. Os outros 9% possuem perfil misto.
O estudo ainda aponta que 58% dos empresários negros separam o dinheiro do negócio e o do orçamento da casa. No entanto, 57% daqueles que empreendem por necessidade organizam o valor arrecadado junto com o da residência. Além disso, as redes sociais são a principal ferramenta de venda dos afroempreendedores: 45% usam o WhatsApp; 32% utilizam outras redes, como Instagram e Facebook; e menos da metade aposta em e-commerces (21% em sites e blogs próprios e 20% em marketplaces).
Adriana destaca serviços, tecnologia, negócios e economia compartilhada, beleza, moda, lifestyle, audiovisual, games, livros, decoração e construção civil como setores que serão, no futuro, tendência, dentro do empreendedorismo negro brasileiro. “Mais para frente, não acho que tenhamos menos dificuldades. Acho que as dificuldades serão outras, de outra ordem, à medida que acessamos outras coisas. Como uma caixa de pandora, que passa a ser irreversível”, afirma.
Metodologia
O levantamento Empreendedorismo Negro no Brasil levou em consideração a resposta de 1.220 pessoas — 918 negros e 302 brancos –, de todas classes sociais, entre 18 e 70 anos, distribuídas pelo País.
https://www.meioemensagem.com.br/home/marketing/2019/12/13/as-dificuldades-do-empreendedorismo-negro-no-brasil.html
Simples Nacional: Conheça as novas regras de parcelamento
Desde o dia 3 de Novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos que tenham em aberto com o Simples – o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Até então, só era possível fazer um pedido de parcelamento por ano, mas esse limite foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Com isso, empresas poderão reparcelar suas dívidas no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.
O objetivo desta ação, segundo a Receita Federal, é estimular a regularização dos contribuintes e evitar cobranças que podem resultar na exclusão do Simples.
Confira, abaixo, como funciona o parcelamento – e o reparcelamento – do Simples Nacional.
Parcelamento do Simples Nacional
O Parcelamento do Simples Nacional é um sistema eletrônico que permite a realização de parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados pelo Simples – incluindo ICMS e ISS.
Dessa forma, contribuintes que estão em dívida com a Receita podem regularizar sua situação ao parcelar ou reparcelar os tributos atrasados. O número máximo de parcelas é 60 e, o mínimo, 2 – sendo o valor mínimo de cada uma R$ 300.
O próprio sistema calcula automaticamente a quantidade de prestações considerando o maior número de parcelas que respeitem o valor mínimo de cada uma – ou seja, o contribuinte não pode escolher o número de parcelas.
O parcelamento pode ser solicitado em qualquer momento, mas só serão considerados os débitos já vencidos na data do pedido – exceto as multas de ofício relacionadas aos débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes do vencimento.
Entretanto, o parcelamento não se aplica aos seguintes casos:
– Multa por descumprimento de obrigação acessória;
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ou no Anexo IV da mesma Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro de 2009;
– ICMS e ISS transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou estadual;
– Débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
– Débito de Microempreendedor Individual (MEI) ;
– Demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional.
Quem pode parcelar
Segundo a Receita Federal, o programa de parcelamento do Simples Nacional é destinado a qualquer contribuinte que tenha débitos apurados pelo Simples que estejam vencidos e em cobrança pela Receita.
O parcelamento pode ser feito inclusive pelo contribuinte que, no momento do pedido, não seja mais optante pelo Simples ou que tenha CNPJ baixado.
Reparcelamento do Simples
Desde 3 de novembro de 2020, é possível formalizar mais de um pedido de parcelamento por ano – abrindo a possibilidade de reparcelamento do Simples Nacional. Essa medida foi instituída com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020.
Com isso, é possível fazer o reparcelamento de débitos do Simples que estejam com parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
Para que o reparcelamento seja aprovado, entretanto, é necessário pagar uma primeira parcela de:
– 10% do valor total da dívida consolidada, caso o contribuinte tenha feito apenas um parcelamento anterior;
– 20% do valor total da dívida consolidada, caso o contribuinte tenha feito mais de um parcelamento anterior.
Mas, atenção: o valor da primeira parcela considera o valor total da dívida consolidada. Isso significa que são considerados tanto débitos já parcelados quanto aqueles que nunca foram parcelados.
Além disso, o contribuinte que estiver com parcelamento ordinário ativo deverá desistir dessa negociação para conseguir formalizar o reparcelamento – mas isso não é necessário para quem estiver com parcelamento especial ou no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).
Como fazer
Tanto o parcelamento do Simples Nacional quanto o reparcelamento devem ser feitos pelo site do Simples:
– Acesse a página de serviços do Simples Nacional;
– Na área de Parcelamento, selecione a opção “Parcelamento – Simples Nacional” usando o Código de Acesso ou Certificado Digital;
– Depois, clique em “Pedido de Parcelamento”;
– Confira as informações com atenção e, se estiver de acordo, confirme.
No caso de reparcelamento do Simples, o sistema verifica automaticamente o histórico de débitos e define se a primeira parcela será de 10% ou 20% da dívida consolidada.
Como pagar
O pagamento das parcelas deve ser feito por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Para isso, o contribuinte deve acessar a área de parcelamento do site do Simples Nacional – a mesma usada para fazer a negociação –, selecionar a opção “Emissão de Parcela” e, então, escolher entre imprimir o DAS ou pagar online – por meio de débito em conta corrente.
Por enquanto, o pagamento online está disponível somente para clientes do Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking.
Lembrando que, para que o parcelamento seja efetivado, o DAS da primeira parcela deve ser pago até a data de vencimento do documento. Já as demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.
O documento de arrecadação de cada parcela – exceto da primeira, que já é emitido na hora do parcelamento – pode ser impresso a partir do dia 10 de cada mês. O DAS da parcela de dezembro, por exemplo, ficará disponível a partir do dia 10 do mesmo mês.
Antecipar pagamento
É possível pagar parcelas adiantadas por meio do sistema eletrônico do Simples Nacional. Veja como no Manual do Parcelamento do Simples Nacional, da Receita Federal.
Desistência
O contribuinte que fizer um pedido de parcelamento e desistir do acordo pode fazer o cancelamento pelo sistema do Simples Nacional.
A desistência pode ser feita tanto por quem pagou a primeira parcela e estava com o parcelamento validado, quanto por quem não teve o pedido validado por falta de pagamento da primeira prestação.
Mas, atenção: os débitos não regularizados serão inscritos na Dívida Ativa. Por isso, pense bem antes de encerrar o parcelamento.
Parcelamento rescindido
A rescisão do parcelamento pode acontecer nos seguintes casos:
– Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
– Existência de saldo devedor depois da data de vencimento da última parcela.
https://sitecontabil.com.br/noticias_empresariais/ler/economia—simples-nacional–conheca-as-novas-regras-de-parcelamento
Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid).
Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. O PertCovid parcelará débitos tributários apurados até maio, e a adesão deverá ocorrer até o mês subsequente ao fim do estado de calamidade.
“O endividamento tem sido uma constante no Brasil, deixando à beira da falência um grande número de empresas que, neste momento de pandemia, demandam o socorro do poder público”, afirmou o autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Detalhamento
Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a adesão será formalizada com a quitação da primeira parcela e implicará desistência de programas similares. A parcela mínima será de R$ 300 e sobre ela incidirão, ao mês, juros (Selic) mais 1%.
Conforme prazos e descontos, as firmas terão três opções:
– em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora; de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
– em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora; de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
– em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora; de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e de 100%, inclusive honorários advocatícios.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
https://www.camara.leg.br/noticias/705872-proposta-institui-programa-de-regularizacao-tributaria-em-razao-da-pandemia/
