Autor: admin
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555 DE 23/03/2020
DOU: 24/03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-conjunta-rfb-pgfn-555-2020.htm
Secretário da Receita diz que entrega do Imposto de Renda não será adiada
Sindicato dos Auditores Fiscais pediram ampliação do prazo de entrega da declaração de 2020 até o dia 31 de maio
O secretário da Receita Federal, José Tostes, informou ao jornal O Estado de S. Paulo, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que acaba em 30 de abril. Segundo Tostes, a notícia sobre adiamento é “improcedente”.
Tostes recebeu, no último dia 20, ofício do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) para ampliar o prazo de entrega da declaração de 2020 até o dia 31 de maio.
O argumento é que a necessidade de isolamento social devido à pandemia pode dificultar o recolhimento de documentos necessários ao preenchimento da declaração e o contato com contadores.
O ofício também propõe a priorização da análise das restituições do Imposto de Renda para que todos os lotes sejam pagos até o fim de Agosto.
O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, também pediu à Receita a suspensão, até o fim de Abril, de todos os prazos fiscais, como o atendimento a intimações, envio de declarações e recolhimento de tributos.
A pressão pelo adiamento é grande. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que setores empresariais também estão solicitando o adiamento do IRPF devido a dificuldades relacionadas à documentação dos rendimentos de seus trabalhadores usada na elaboração do DIRPF.
https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/secretario-da-receita-diz-que-entrega-do-imposto-de-renda-nao-sera-adiada/
Receita Federal estuda estender prazo de entrega do Imposto de Renda
Medida é analisada por conta do avanço do coronavírus
A Receita Federal avalia estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, ano-base 2019, de acordo com fontes que acompanham a discussão.
A medida seria tomada por conta do avanço do novo coronavírus . A entrega das declarações começou no dia 2 de março e vai até 30 de abril.
Por conta da Covid-19, o Fisco avalia que há grupos de contribuintes que podem não conseguir entregar a declaração a tempo, mesmo que a maioria das pessoas envie a documentação dentro do prazo.
Os técnicos responsáveis pelo IR no Ministério da Economia estão acompanhando diariamente a situação das declarações pendentes, o avanço da doença e como ela pode afetar também o trabalho da Receita Federal. Tudo isso será levado em conta, antes de ser tomada uma decisão final.
Alguns do servidores da Receita Federal que trabalham diretamente no Imposto de Renda da Pessoa Física já estão trabalhando em suas casas.
Até a última segunda-feira, a Receita Federal recebeu entregues 4,6 milhões de declarações do Imposto de Renda. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1h e 5h. O governo espera receber 32 milhões de declarações.
O governo também avalia antecipar a restituição do Imposto de Renda a quem tem esse direito. Neste ano, estão programados cinco lotes de restituição do IR, sendo o primeiro no fim de maio e o último em Setembro. Esses lotes poderiam ser agrupados, por exemplo.
https://economia.ig.com.br/2020-03-18/receita-federal-estuda-estender-prazo-de-entrega-do-imposto-de-renda.html
Novo coronavírus: tudo sobre os impactos na sua empresa
Empreendedores precisam se preparar para lidar com cenário de pandemia, que pode exigir o trabalho remoto, entre outros cuidados
Os números de novos casos da doença respiratória causada pelo novo coronavírus, Covid-19, aumentam a cada dia. Na última quarta-feira (11), a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma pandemia – quando uma grande epidemia se alastra por diversos continentes e a doença é transmitida de pessoa para pessoa.
Desde o início do surto, as pequenas e médias empresas já têm sentido o impacto com o aumento do dólar e a rotina de negócios, principalmente os que dependem diretamente de suprimentos importados ou lidam com exportação.
No atual cenário, é importante manter a comunicação constante com os funcionários, esclarecendo os métodos de prevenção da doença.
Entre as dicas, é crucial manter a limpeza de superfícies, incentivar os funcionários a lavar as mãos, garantir a higiene respiratória e controlar viagens, entre outros passos.
Muitas empresas podem optar pelo trabalho remoto. Nesse caso, é importante tomar algumas precauções importantes para que os funcionários estejam seguros e a produtividade do negócio não caia no período.
Mas o que fazer caso um de seus funcionários contraia a Covid-19?
Em caso de suspeita ou confirmação de um caso da doença causada pelo novo coronavírus, empresas devem orientar funcionários e respeitar recomendações oficiais.
Diante do cenário incerto e da mudança de comportamento dos consumidores, empreendedores devem rever seus planejamentos e ficar atentos à saúde financeira da empresa. Rever o fluxo de caixa para os próximos meses e negociar eventuais dívidas com antecedência são algumas das recomendações. Veja todas as dicas:
Nem mesmo as startups escapam das consequências da epidemia – e será preciso rever metas para este ano. Mesmo com a possibilidade de ação governamental contra os efeitos da pandemia, os empreendimentos devem se preparar para o pior e reavaliar diversos pontos em sua operação. Em tempos de crise, apenas aqueles que se adaptam melhor aos cenários incertos sobrevivem.
https://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2020/03/novo-coronavirus-tudo-sobre-os-impactos-na-sua-empresa.html
Receita paga lote residual de restituição do imposto de renda nesta segunda
A Receita Federal libera, nesta segunda-feira, 16, o pagamento do lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), que contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019.
Deste total, 104 milhões de reais vão ser distribuídos para 1.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 11.528 contribuintes entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 5.667 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/2123034-receita-paga-lote-residual-de-restituicao-do-imposto-de-renda-nesta-segunda
