Mês: março 2020
Contribuintes já entregaram mais de 8,1 milhões de declarações do IRPF
A Receita Federal recebeu até as 11h de hoje 8.195.164 declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, o auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem a declaração este ano.
O prazo de entrega da declaração se encerra no dia 30 de Abril.
Os contribuintes poderão obter as orientações sobre a Declaração do IRPF 2020 no endereço IRPF2020.
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/30/contribuintes-ja-entregaram-mais-de-81-milhoes-de-declaracoes-do-irpf.htm
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
DOU 26.03.2020
Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de
Dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de
31 de Março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de
Fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de
Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de Março de 2020, com base nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Fica estendido para as 18 horas de 1º de Junho de 2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual referente à data-base de 31 de Dezembro de 2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de Fevereiro de 2013.
Art. 2º Fica compreendido entre 15 de Junho de 2020 e as 18 horas de 15 de Julho de 2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular nº 3.624, de 2013, para a declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2020.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de Abril de 2020.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/circular-bacen-3995-2020.htm
Bancos já estão subindo juros e reduzindo prazos de empréstimos, diz BC
O BC (Banco Central) já identificou que os bancos têm aumentado os juros e reduzido os prazos para novos empréstimos, a partir da pandemia de coronavírus. Segundo o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, as medidas tomadas para reforçar o caixa dos bancos em R$ 1,2 trilhão são uma resposta ao processo de elevação das taxas.
“O BC está monitorando o mercado de crédito, conversando com os setores que podem ser impactados, com bancos grandes, médios e empresas de meio de pagamentos para checar se existe algum problema de repasses. Podemos tomar mais medidas e estamos monitorando para que os efeitos dessas ações cheguem na ponta”, declarou Campos Neto.
Entretanto, o presidente do BC não detalhou que medidas podem ser tomadas garantir que os bancos ofereçam crédito aos clientes. A estimativa de crescimento do mercado de crédito em 2020 foi reduzida, de 8,1% para 4,8% —uma queda de 41%. Se o número se confirmar, o crescimento será menor que em 2019 (6,5%).
Apesar de reduzir a estimativa de crescimento do mercado de crédito, o diretor de Política Econômica BC, Fabio Kanczuk, declarou que a projeção não levou em contas as medidas que reforçaram o caixa dos bancos em R$ 1,2 trilhão.
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/alta-de-juros-e-queda-de-prazo-para-cliente-ja-ocorre-diz-presidente-do-bc.htm
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555 DE 23/03/2020
DOU: 24/03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-conjunta-rfb-pgfn-555-2020.htm
Secretário da Receita diz que entrega do Imposto de Renda não será adiada
Sindicato dos Auditores Fiscais pediram ampliação do prazo de entrega da declaração de 2020 até o dia 31 de maio
O secretário da Receita Federal, José Tostes, informou ao jornal O Estado de S. Paulo, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que acaba em 30 de abril. Segundo Tostes, a notícia sobre adiamento é “improcedente”.
Tostes recebeu, no último dia 20, ofício do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) para ampliar o prazo de entrega da declaração de 2020 até o dia 31 de maio.
O argumento é que a necessidade de isolamento social devido à pandemia pode dificultar o recolhimento de documentos necessários ao preenchimento da declaração e o contato com contadores.
O ofício também propõe a priorização da análise das restituições do Imposto de Renda para que todos os lotes sejam pagos até o fim de Agosto.
O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, também pediu à Receita a suspensão, até o fim de Abril, de todos os prazos fiscais, como o atendimento a intimações, envio de declarações e recolhimento de tributos.
A pressão pelo adiamento é grande. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que setores empresariais também estão solicitando o adiamento do IRPF devido a dificuldades relacionadas à documentação dos rendimentos de seus trabalhadores usada na elaboração do DIRPF.
https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/secretario-da-receita-diz-que-entrega-do-imposto-de-renda-nao-sera-adiada/
