Mês: janeiro 2020
EMPRESAS LISTADAS NA BOLSA DE VALORES ESTÃO ENTRE OS MAIORES DEVEDORES DE IMPOSTOS NO BRASIL
A governança tributária parece um assunto distante da vida da maior parte da população mundial, mas que impacta diretamente em todos os aspectos da sociedade, principalmente no Brasil.
Num país onde os grandes devedores do FISCO discutem dividas que somam mais de 500 bilhões de reais, sim, esse é um assunto que importa e merece mais atenção por parte de todas as empresas, em especial das maiores.
Dessas corporações, grande parte tem seu capital aberto e estão angariando investidores através da Bolsa de Valores – BV, e foi isso que o Observatório de Governança Tributária do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT analisou na última década, desde o primeiro estudo do tipo, em 2009.
“Vimos a necessidade de medir a ética, transparência, consistência e legalidade dessas empresas que atuam na Bolsa de Valores, pois precisam transmitir credibilidade e segurança para seus investidores, além de inibir práticas que privilegiem alguns acionistas em detrimentos de outros”, explica o Presidente do Conselho Superior do IBPT e Coordenador do Estudo, Gilberto Luiz do Amaral.
Das 444 empresas listadas na BV em dezembro de 2017, 95 delas estavam na lista de devedores da Receita, resultando em 21,4%, já em processo de dívida ativa, sem contabilizar os demais devedores que aderiram a programas de parcelamento, como o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/2017 e Lei nº 13.496/2017.
Dívida antiga
Esse cenário vem sendo observado desde 2009, quando o IBPT produziu o primeiro estudo, em que identificou que 29,11% das empresas estavam em processo de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda.
Somente em 2011 esse índice reduziu drasticamente, muito em razão da adesão da maioriadas corporações ao REFIS, Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 11.491/2009, sendo que daquelas listadas na BV naquele ano, somente 2,05% estavam inscritas em dívida ativa.
Das 95 empresas listadas e tidas como devedoras, 20 são do ramo de consumo cíclico ou discricionário, que são aquelas que dependem de ciclos econômicos para obter maior ganho, trabalham com a bonança da economia, como lojas de roupas, hotéis, lazer e restaurantes, seguida pelas de utilidade pública, bens industriais e financeiros.
Observa-se que são empresas importantes, que têm produtos essenciais como energia e produtos bancários, por exemplo. Os bancos, inclusive, fazem parte do topo do ranking dos maiores devedores, e de outro mais seleto: o de maior lucratividade no Brasil, um paradoxo que demonstra e necessidade da governança tributária nas empresas.
“São empresas tidas como de qualidade e que estão listadas com algum nível de governança corporativa, mas que pecam em não ter em seus quadros, profissionais com o conhecimento suficiente para impedir problemas como os que estão vivendo aquelas com processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Justiça Comum”, explica Amaral.
São bilhões em dívidas e mais outros tantos milhões em honorários para reverter quadros que nem sempre são passíveis de reversão, prova disso foram os casos infelizes de corrupção no próprio Carf, que foram publicizados com a deflagração da operação Zelotes em 2015.
Segundo o estudo do IBPT: “O Índice encontrado de 21,40% (95 empresas), que constam na Dívida Ativa da União, de um total de 444 empresas listadas na Bolsa de Valores é bem elevado, o que denota que, ainda, há muito a ser feito em termos de governança tributária nas maiores empresas brasileiras”.
Solução eficaz
Tamanha a relevância da matéria que o próprio IBPT, após anos observando as questões tributárias do país, viu-se compelido a criar um braço educacional para profissionais dessas empresas, o IBPT Educação, com cursos na área tributária, inclusive de governança.
“Essas organizações precisam refletir no custo final à sociedade, pois as consequências recaem no público que consome, e com prejuízo constante à população, a credibilidade e segurança que um dia tiveram não poderá mais ser resgatada, e o único caminho será o fechamento”, destaca Amaral, que vê no Brasil um começo de conscientização acerca da aplicação de recursos, o valor do trabalho e dos bens disponíveis no país.
https://ibpt.com.br/noticia/2646/Quantidade-de-NORMAS-EDITADAS-NO-BRASIL-30-anos-da-constituicao-federal-de-1988
Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de Fevereiro de 2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020.
A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes.
A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020.
http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/a-dirf-2020-devera-ser-apresentada-ate-as-23h59min59s-horario-de-brasilia-do-dia-28-de-fevereiro-de-2020
Prazo para regularização do Simples Nacional termina 31 de janeiro
Para aderir ao regime, empresas não podem ter débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano. Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.
“O Simples representa um grande alívio para os empresários de micro e pequenas empresas, que sofrem mais para driblar os encargos da burocracia. Pesquisas do Sebrae apontam que sem o Simples, quase 70% dos pequenos negócios fechariam as portas. Regularizar a situação para permanecer no regime tributário é uma grande oportunidade”, destaca o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Pendências com o Simples Nacional
Enquanto não vencer o prazo, os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional (que foram excluídos) ou com débitos junto a outros entes (que nunca optaram pelo Simples Nacional) podem regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. Os devedores têm a opção de pagar os débitos à vista ou realizar o parcelamento convencional (aberto a qualquer tempo) em até 60 meses, com, no mínimo, duas parcelas.
O parcelamento também pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado em uma página da internet não pode ser usado para acessar outra.
https://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2020/01/prazo-para-regularizacao-do-simples-nacional-termina-31-de-janeiro.html
Número de brasileiros residentes em Portugal bate recorde: são quase 151 mil
Nunca viveram tantos brasileiros em Portugal: de acordo com dados provisórios do SEF, o número de brasileiros com autorização de residência aumentou 43% entre 2018 e 2019. No total, são quase 151 mil.
São quase 151 mil os brasileiros a viverem em Portugal. O número (150.864) é o maior de sempre, garante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujos números provisórios, fornecidos ao Público, apontam para um aumento de 43% no número de autorizações de residências dadas a cidadãos nascidos no Brasil entre 2018 e 2019. Há dois anos, havia 105.423 brasileiros residentes.
No que diz respeito a novos títulos de residência concedidos a imigrantes desta nacionalidade, em 2019, foram emitidos mais 20.417 do que no ano anterior. O número representa mais de um terço do total das novas autorizações concedidas a estrangeiros pelo SEF, que chegaram às 135 mil, refere o Público. Em 2018, foram 93 mil.
O aumento do número de brasileiros em Portugal acompanha o crescimento de imigrantes no país. Em 2019, os números ultrapassaram, pela primeira vez, a barreira do meio milhão, chegando agora aos 507 mil. Os cidadãos nascidos no Brasil representam um quarto do total, aponta o mesmo jornal na edição desta quinta-feira. A seguir aos brasileiros, estão os cabo-verdianos — há 37.393 imigrantes desta nacionalidade a residir no país. Os britânicos estão em terceiro lugar (34.340).
Brasileiros que chegam têm perfis cada vez mais diversificados
A presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Cyntia de Paula, garante que esta realidade se faz sentir há “pelo menos dois anos” mas, como os processos de autorização de residência são demorados, as pessoas só “aparecem” nas estatísticas do SEF mais tarde. De acordo com a responsável, a Casa do Brasil recebe todos os dias brasileiros recém-chegados e entre esses há cada vez “mais gente qualificada”, “licenciados” e muitos com o objetivo de “continuar os estudos”. O número de famílias é também superior.
Ao Público, Cyntia de Paula explicou que, desde a destituição de Dilma Rousseff e da recuperação da economia portuguesa, se tem notado um aumento de brasileiros com perfis diversificados. No início de 2000, a imigração brasileira — com uma presença constante em Portugal sobretudo desde os anos 80 — estava focada no trabalho e tinha perspetivas de regressar ao Brasil. Essa vaga nunca desapareceu, garantiu a responsável, mas a ela juntaram-se novos perfis.
https://observador.pt/2020/01/16/numero-de-brasileiros-residentes-em-portugal-bate-recorde-sao-quase-151-mil/
Imposto de Renda: Receita paga lote residual de restituições nesta quarta
Mais de 185 mil contribuintes vão receber ao todo R$ 725 milhões. Desse montante, R$ 518 milhões se referem ao Imposto de Renda do ano passado.
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (15) as restituições do primeiro lote residual do Imposto de Renda de Pessoa Física, referentes a declarações a partir de 2008. Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina do IR, mas depois regularizaram as pendências.
Ao todo, 185.891 contribuintes receberão R$ 725 milhões, de acordo com a Receita. Destes, R$ 518 milhões são referentes ao IR 2019, pagos a 131.571 contribuintes.
As consultas podem ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. O órgão disponibiliza, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones para consultar as informações sobre a restituição do IR e a situação cadastral no CPF.
Do valor total de restituições, R$ 399 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes com prioridade no recebimento dos valores (idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério).
Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 700 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2019 devido a inconsistências nas informações prestadas.
Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.
Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/01/15/imposto-de-renda-receita-paga-lote-residual-de-restituicoes-nesta-quarta.ghtml
